Conheça a Lei Geral do Turismo:

Em setembro de 2008, presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei nº 11.771/08 - a Lei Geral do Turismo (LGT).

A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor.

A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo, a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo. Conheça a Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008.

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Uma das importantes conquistas dessa lei é a de obrigar os prestadores de serviços turísticos, como meios de hospedagem, agências de turismo, transportes de superfície,organizadores de eventos, acampamentos turísticos e parques temáticos, por exemplo, a fazerem o cadastro no sistema on-line do Ministério do Turismo-Cadastur. Esse cadastro é opcional para restaurantes, cafeteiras, bares, locais destinados a convenções,casas de espetáculos e equipamentos de animação turística,locadoras de veículos.

Apesar das ressalvas, acreditamos que a Lei Geral do Turismo vai implementar e fortalecer o turismo brasileiro, tanto nacional como internacional, já que possibilitará a normalização e a profissionalização dos diversos segmentos que integram a cadeia produtiva do setor. Trazendo qualidade de vida e estabilidade financeira para os que trabalham nesse área do turismo, que só vem crescendo no país, desde a copa do mundo, olimpíadas... etc.